Este instrumento contempla os Termos e Condições de Uso da Bling Conta. Antes de acessar a Plataforma e usar os serviços da Bling Conta, certifique-se de que compreendeu todas as condições estabelecidas neste instrumento. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas em contato prévio com o Bling, por meio dos canais de atendimento do Bling (e-mail, telefone, chat e/ou ticket). Após ler, compreender e concordar com todo o conteúdo deste Termos e Condições de Uso, você poderá aderir a ele. Caso você não concorde com este Termos e Condições de Uso, você deverá imediatamente suspender o uso dos serviços Bling Conta. Você somente poderá utilizar os serviços Bling Conta caso aceite integralmente os Termos e Condições de Uso. A utilização dos serviços Bling Conta implica a aceitação plena, irrestrita e sem reservas de todos os termos e condições previstos neste documento, inclusive no caso de eventuais revisões ou publicação de novas versões. No caso de revisões ou publicações de novas versões, você será avisado previamente e, caso não concorde com as alterações, deverá descontinuar o uso dos serviços Bling Conta. O uso continuado da Bling Conta, após a revisão dos Termos e Condições de Uso, implica aceitação das alterações, sem ressalvas.
1.1. Definições. Os termos iniciados em letra maiúscula indicados a seguir serão utilizados neste instrumento com o significado detalhado abaixo:
(a) “Bling”: é a Organisys Software Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.º 01.056.417/0001-39, com sede na Rua Olavo Bilac, 914, CEP 95702-000, Bairro Imigrante, no Município de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul. (b) “Bling Conta”: é um conjunto de funcionalidades de gestão financeira atrelado à Plataforma, por meio da qual os Usuários poderão efetuar transações em moeda corrente nacional integradas à Plataforma, tais como emissão e gestão de boletos de cobrança, pagamento de contas, função PIX, transferências de fundos e acompanhamento financeiro. (c) “Certificador”: é uma aplicação geradora de senhas individuais e de uso exclusivo do(a) administrador(a) do Usuário da Bling Conta, para autorização de transações de retirada de valores da sua conta digital. O Bling sugere a utilização do Google Authenticator. Entretanto, os usuários podem optar por certificadores desenvolvidos por outras empresas de tecnologia, como Amazon, Microsoft, dentre outras, conforme sua preferência. (d) “Entidade Financeira”: A Bling Conta contará com os serviços das companhias Fitbank Pagamentos Eletrônicos S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.203.354/0001-85 (“Fitbank”) e PagCerto Soluções em Pagamento Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.819.084/0001-92.(e) “Credenciadora”: Trata-se de empresa que habilita Estabelecimentos fornecedores de bens e/ou prestadores de serviços para aceitarem Cartões. A Credenciadora possui relação com a Entidade Financeira, subcredenciadora que intermedia a relação para que Usuários da Bling Conta possam receber suas transações.(f) “Portador”: Pessoa física ou preposto de pessoa jurídica, detentor de Cartão ou titular de Conta de Pagamento, autorizado a realizar Transações de crédito e débito.(g) “Plataforma”: é a ferramenta de gestão empresarial constituída por uma aplicação de web software de responsabilidade, propriedade e operação do Bling.(h) “Política de Privacidade”: é o conjunto de regras que disciplina a coleta e a utilização de dados pessoais dos Usuários e de suas contrapartes.(i) “Senha de Certificação de Transações”: é a autenticação que deverá ser necessariamente inserida por todo e qualquer Usuário da Bling Conta quando da realização de uma transação financeira por meio da Bling Conta. A cada transação será gerada uma nova senha/token específica para validação, por meio da qual o Usuário autorizará a movimentação de valores em sua conta digital, assumindo para si, assim, a inteira responsabilidade da destinação dos fundos transacionados. A certificação será realizada por meio do mecanismo de criptografia do Certificador. Todas as senhas e/ou tokens gerados para confirmar as transações serão genericamente referidas como “Senha de Certificação de Transações”.(j) “Termos de Uso”: é este instrumento, que disciplina os termos e as condições gerais que regerão o acesso e o uso da Bling Conta pelos Usuários. O Bling poderá estabelecer Termos de Uso gerais ou específicos e aplicáveis a determinados produtos ou funcionalidades, conforme o caso, que complementarão e prevalecerão sobre os Termos de Uso gerais.(k) “Usuário”: são os clientes do Bling cadastrados junto à Plataforma e que optarem por ativar os serviços da Bling Conta. Os clientes são identificados no momento de preenchimento do formulário para acesso e uso da Plataforma.
2.1. Objeto. Este Termos de Uso tem por objeto disciplinar os termos e as condições gerais que regerão o acesso e o uso da Bling Conta pelos Usuários.
3.1. Ativação da Bling Conta. A Bling Conta é uma das funcionalidades oferecidas pelo Bling por meio da Plataforma, podendo ser ativada, a qualquer momento, por solicitação dos Usuários previamente cadastrados na Plataforma. A ativação da Bling Conta será optativa aos Usuários, que deverão manifestar necessariamente o seu consentimento com este Termos de Uso previamente à ativação da Bling Conta.
3.1.1. Confirmação de dados cadastrais do Usuário. A ativação da Bling Conta poderá implicar a necessidade de confirmação de alguns dados cadastrados pelo Usuário junto à Plataforma, bem como a solicitação de dados adicionais, tais como: (a) dados pessoais de identificação, como nome completo, RG, CPF, idade (o Usuário deverá ser maior de idade e/ou dispor plenamente de capacidade para a prática de atos da vida civil), endereço completo, telefone e e-mail, ou, caso o Usuário seja pessoa jurídica, razão social, CNPJ, e endereço da sede; (b) dados bancários, tais como agência e conta bancária de instituição financeira junto a qual o Usuário mantém conta, quando este desejar resgatar ou transferir fundos da Bling Conta para fora do sistema; (c) acesso a informações de vendas e transações feitas pelo Usuário dentro da Plataforma e da Bling Conta; (d) histórico de crédito; (e) situação de regularidade perante a Receita Federal; e (f) eventuais ocorrências de natureza administrativa, fiscal, judicial (cíveis ou criminais) de caráter financeiro.
3.1.2. Informações completas e verdadeiras. O Usuário declara que todas as informações e documentos fornecidas ao Bling são completos, exatos e verídicos e que é o único responsável civil e criminalmente por qualquer erro, insuficiência e/ou falsidade de informações e/ou documentos fornecidos ao Bling. Em caso de verificação de erros em suas informações e/ou documentos, o Usuário deverá imediatamente entrar em contato com a equipe do Bling através dos canais de atendimento do Bling (e-mail, telefone, chat e/ou ticket) para correção do problema.
3.1.3. Consulta a bancos de dados. O Bling e qualquer de seus parceiros comerciais poderão, a seu exclusivo critério, realizar pesquisas, em base de dados públicas ou privadas, com a finalidade de verificar a veracidade dos dados e informações indicados pelo Usuário, bem como compartilhar com as instituições financeiras envolvidas nas transações os dados do Usuário para possibilitar a prestação do serviço e o atendimento às normas e regulação em vigor, com o que o Usuário, desde já, concorda e, expressamente, autoriza.
3.1.4. Aprovação ou reprovação do uso da Bling Conta pelo Usuário. Após receber a documentação complementar do Usuário, o Bling efetuará uma análise junto a seus parceiros e poderá, a seu exclusivo critério, aceitar ou recusar a solicitação de acesso do Usuário à Bling Conta, sem que nada seja devido ou possa ser cobrado do Bling em caso de reprovação.
3.1.5. Suspensão do uso da Bling Conta por desconformidade de informações prestadas. Na hipótese do Bling ou qualquer de seus parceiros comerciais, envolvidos na prestação dos serviços disponibilizados por meio da Bling Conta, verificar dados incorretos ou inverídicos fornecidos pelo Usuário ou, ainda, caso o Usuário se recuse a ou se omita ao enviar as informações e documentos solicitados, o Bling e seus parceiros comerciais poderão suspender temporariamente o acesso do Usuário aos serviços e impedir sua utilização até que haja a regularização das informações prestadas e/ou requisitadas.
3.2. Senha de Certificação de Transações. Todas as transações realizadas pelo Usuário na Bling Conta dependerão, necessariamente, da inserção de sua Senha de Certificação de Transações, que será gerada pelo Certificador. A Senha de Certificação de Transações deverá ser utilizada especificamente para confirmar e autenticar transações na Bling Conta, não se confundindo com os dados de login e acesso do Usuário à Plataforma.
3.2.1. Sigilo sobre a Senha de Certificação de Transações e obrigações adicionais do Usuário. O Usuário deverá manter e fazer com que seus administradores e colaboradores mantenham, a todo tempo, resguardadas sob o mais absoluto sigilo, tanto os seus dados de login e acesso à Plataforma, quanto a Senha de Certificação de Transações, deixando de compartilhá-los com quem quer seja, responsabilizando-se, integralmente, pelas movimentações financeiras que fizer por meio da Bling Conta por meio da utilização de ambas as senhas. O Usuário responderá por si e por seus administradores e colaboradores também por quaisquer circunstâncias envolvendo mau uso, guarda ineficiente de dados de acesso, divulgação, extravio ou utilização não autorizada por terceiro de informações e insucesso ou desvio das transações financeiras, desde que não comprovadamente decorrentes de defeitos do programa de computador empregado na Bling Conta, pela Entidade Financeira ou pelo Certificador. Qualquer engodo, fraude, crime ou ato de qualquer forma ato danoso no qual o Usuário se encontre inserido será de sua responsabilidade caso sua Senha de Certificação de Transações tiver sido empregada, até que se prove em sentido contrário. Neste sentido, reitera-se o dever do Usuário de manter sigilosa a sua Senha de Certificação de Transações, bem como proceder com a cautela e diligência plausivelmente exigíveis, em todas as suas transações.
3.2.2. Responsabilidade por perfis criados pelo Usuário para uso da Bling Conta. O Usuário poderá criar diferentes perfis na Plataforma para que seus colaboradores possam usar a Bling Conta, tendo os perfis acesso a diferentes funcionalidades a depender das configurações escolhidas pelo Usuário. O Usuário será o único e exclusivo responsável por toda a atividade realizada na Plataforma por meio da utilização dos perfis que criou, devendo informar, orientar e fazer com que seus colaboradores observem todas as regras previstas neste Termos de Uso, particularmente as regras de sigilo sobre as credenciais de acesso à Plataforma e à Bling Conta (nome de usuário, senha, entre outros).
3.2.3. Incidentes de segurança envolvendo a Bling Conta. Se o Usuário for alvo de qualquer tipo de hack, phishing, ou quaisquer outros atentados virtuais à sua carteira na Bling Conta, o Bling e os demais prestadores de serviços envolvidos envidarão todos os esforços cabíveis a reparar os danos causados ao Usuário, disponibilizando todo o auxílio ou informação que possa facilitar a sua recuperação. Com esse propósito, a Bling Conta coloca à disposição do Usuário os seus canais de atendimento (e-mail, telefone, chat e ticket) para suporte e auxílio.
3.3. Suspensão ou cancelamento do cadastro na Bling Conta. O Bling poderá suspender o acesso às ferramentas da Bling Conta e deixar de realizar as transações pelo sistema sempre que identificar ou entender que a atividade do Usuário ou natureza das transações viole qualquer dispositivo deste Termos de Uso ou da legislação vigente, podendo sujeitar o Usuário ao cancelamento do seu credenciamento e sua exclusão imediata da Bling Conta, independentemente de qualquer aviso ou notificação prévia, nada podendo ser reclamado, cobrado ou demandado do Bling a esse respeito.
3.4. Visibilidade sobre transações realizadas na Bling Conta. O Usuário desde já autoriza a Entidade Financeira e/ou suas subsidiárias a informar e dar acesso irrestrito ao Bling, em tempo real, sobre todas as transações realizadas no âmbito da Bling Conta pelo Usuário, incluindo a quantidade de transações realizadas e seu respectivo valor, destino e situação e os valores a serem repassados ao Usuário, com a finalidade de permitir a adequada prestação de serviços da Bling Conta e o funcionamento e integração das demais funcionalidades da Plataforma.
3.5. Limites de uso da Bling Conta. O Bling se reserva o direito de fixar valores máximos e mínimos de recursos que poderão ser movimentados pelo Usuário, bem como frequências máximas para emissão de boletos e demais serviços ofertados no âmbito da Bling Conta. Estes limites não serão os mesmos para todos os Usuários e serão estabelecidos segundo as informações cadastradas pelo Usuário na Plataforma, o tipo de transação que será realizada, ou qualquer outro critério que vier a ser definido exclusivamente pelo Bling.
3.6. Cancelamento de transações na Bling Conta: As transações realizadas por meio da Bling Conta não serão executadas se não houver recursos suficientes para quitação da obrigação assumida. O Bling se resguarda a faculdade de cancelar as transações em que o Usuário deixe de fornecer ou forneça de forma incompleta informações sobre as operações realizadas ou ainda em casos de suspeita de fraude e/ou ato ilícito.
3.7. Informações complementares do Usuário. Sempre que necessário, inclusive para possibilitar a utilização da Bling Conta para realização de transações em valor e quantidade superiores aos limites estabelecidos, o Bling e os demais prestadores de serviços envolvidos na disponibilização da Bling Conta poderão solicitar que o Usuário forneça informações complementares àquelas indicadas no cadastro, bem como poderão, a qualquer momento, e ao seu exclusivo critério, solicitar cópias de documentos para averiguar a veracidade das informações prestadas pelo Usuário, realizando, inclusive, auditorias pela Bling ou terceiros contratados, e visitas presencialmente para a verificação mencionada.
3.8. Condutas proibidas na utilização da Bling Conta. Ao fazer uso da Bling Conta, o Usuário se compromete a observar toda a legislação aplicável, sem exclusão de instruções normativas de entes governamentais. Desta forma, é vedada a utilização da Bling Conta para a realização de transações na celebração de negócios: (a) considerados ilícitos, nos termos da legislação brasileira; (b) que importem violação ao Sistema Financeiro Nacional e às normas do Banco Central do Brasil e às regras das instituições financeiras, correspondente bancários, instituições reditórias, bandeiras, credenciadoras e emissores de cartões de crédito e débito; (c) considerados como crimes financeiros, com o intuito de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, corrupção, dentre outros crimes correlatos, ainda que indiretamente; (d) que não representem um negócio jurídico regular e tenham por intenção a prática de fraudes; (e) que se caracterizem como atividade de subcredenciamento; (f) que sejam de segmentos ou ramos de atividades diferentes daqueles constantes no cadastro efetuado pelo Usuário ou (g) que, de qualquer modo, venham a causar prejuízos ao Bling, seus parceiros, demais Usuários ou terceiros.
4.1. Atuação da Entidade Financeira. A operacionalização de parte dos serviços da Bling Conta se dará por meio do funcionamento do software de titularidade e controle das Entidades Financeiras, que são encarregadas de realizar a intermediação com instituições financeiras e demais aplicações relacionadas aos aspectos estritamente financeiros da Bling Conta.
4.2. Ausência de caracterização da Bling Conta como uma conta bancária. O Usuário reconhece que a Bling Conta não é uma conta bancária, tampouco o Bling é uma instituição financeira, de acordo com as instruções normativas e regulações do Banco Central do Brasil. O Usuário reconhece, no entanto, que a Bling Conta é uma ferramenta de gestão financeira, assim sendo, o Usuário se responsabiliza integralmente pelas transações que fizer no ambiente da Bling Conta, certificadas por sua Senha de Certificação de Transações.
4.3. Custódia de recursos do Usuário pela Entidade Financeira. Todos os recursos financeiros do Usuário que estejam atrelados à Bling Conta serão geridos e custodiados pelas Entidades Financeiras e mantidos em uma conta de pagamento de titularidade única e exclusiva do Usuário, cuja movimentação é realizada exclusivamente por meio de sua conta digital com o emprego de Senha de Certificação de Transações. Os recursos do Usuário mantido na Bling Conta: (a) constituem patrimônio apartado e independente, não se confundindo com o próprio patrimônio da Entidade Financeira e/ou do Bling; (b) não respondem direta ou indiretamente por nenhuma obrigação da Entidade Financeira e/ou do Bling, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da Entidade Financeira e/ou do Bling; (c) não podem ser dados em garantia de débitos assumidos pela Entidade Financeira e/ou pelo Bling; e (d) não compõem o ativo da Entidade Financeira e/ou do Bling, para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial.
4.4. Substituição da Entidade Financeira. O Bling poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, substituir a Entidade Financeira indicada como responsável pela operacionalização do sistema de transações, tendo em vista que este serviço é terceirizado, cuja relação jurídica consta instrumentalizada por meio de contratos particulares independentes deste Termos de Uso. Neste caso, o Usuário será notificado sobre a substituição, através de novo aceite dos Termos de Uso atualizados e, caso não concorde, poderá encerrar antecipadamente este Termos de Uso, sem a incidência de quaisquer ônus ou multa, podendo, ainda, realocar os fundos disponíveis em sua carteira na Bling Conta para qualquer outra conta de sua titularidade sem a incidência de quaisquer tarifas ou encargos.
4.5. Não incidência de rendimento, juros e correção monetária. O valor recebido pelo Bling será mantido em uma conta corrente bancária, em instituição financeira escolhida a critério único e exclusivo da Bling e/ou Entidade Financeira, até que ele seja repassado ao Usuário ou, nos casos abaixo previstos, devolvidos ao Portador, sem gerar em favor do Usuário e/ou do Portador qualquer acréscimo ou rendimento a título de correção monetária e/ou juros e/ou qualquer acréscimo a qualquer outro título.
5.1. Boletos. O Usuário poderá, por intermédio dos serviços ofertados na Bling Conta, realizar emissão de boletos para cobrança de valores de terceiros. Para tanto, o Usuário deverá informar os dados completos do título para que seja emitido o respectivo boleto de cobrança ao pagador.
5.1.1. Responsabilidade pelos dados inseridos no boleto. No que toca a composição dos dados informados no boleto de cobrança de valores de terceiros, é de inteira responsabilidade do Usuário as informações inseridas na cédula de cobrança, bem como por sua legitimidade para efetuar a cobrança. Sempre que solicitado, o Usuário deverá apresentar ao Bling, ou a quem esta indicar, os documentos que comprovem a relação que deu origem à cobrança e à emissão do boleto. Não ocorrerá a emissão do boleto nas seguintes hipóteses: (a) quando o Usuário deixar de fornecer as informações suficientes ou fornecer informações incorretas para sua emissão; e/ou (b) houver indícios de fraude ou suspeita ou ato ilícito, de acordo com os as disposições deste Termos de Uso, bem como na legislação vigente.
5.1.2. Bloqueio de valores. Em casos de indícios de fraude ou suspeita de atos ilícitos, eventuais valores já recebidos na Bling Conta poderão ser bloqueados, a fim de apurar a conduta do Usuário. Através dessa apuração a Bling poderá solicitar documentos que comprovem a veracidade da operação financeira realizada.
5.1.3. Responsabilidades do Usuário por boletos ilegítimos ou incorretos. Quaisquer perdas e danos causadas ao Bling ou a qualquer de seus parceiros comerciais, bem como a terceiros ou outros Usuários, em função da emissão de boletos ilegítimos ou com dados incorretos pelo Usuário, deverão ser integralmente ressarcidos pelo Usuário.
5.2. Proibição de repasse de custos para emissão de boletos. O Usuário reconhece e se declara ciente de que é absolutamente vedado repassar quaisquer tarifas ou encargos devidos em função da utilização dos serviços da Bling Conta a terceiros por meio da emissão e gestão de boletos.
5.3. Proibição de emissão de boletos de proposta. Ao aceitar este Termos de Uso e utilizar a Bling Conta, o Usuário reconhece e se declara ciente acerca da expressa vedação de emissão de boletos de proposta, quais sejam, aqueles representativos de cobrança facultativa.
5.4. Desconto de tarifas e encargos após o pagamento do boleto. Depois de emitido o boleto pelo Usuário, uma vez que o título seja quitado pelo pagador, serão descontadas do pagamento devido ao Usuário as tarifas e encargos incidentes em razão do uso da Bling Conta. O valor remanescente ficará disponível ao Usuário após o desconto referido. Na hipótese de o boleto ser pago por meio de cheque, o valor líquido correspondente ficará disponível apenas após compensação do título de crédito e do abatimento das tarifas e encargos sobre estes incidentes.
5.5. Cancelamento de boletos não pagos. Após o vencimento de um boleto de cobrança emitido pelo Usuário, sendo verificado o transcurso de um prazo de 25 (vinte e cinco ) dias sem que tenha sido realizado o seu pagamento, o título será considerado inadimplido, realizando-se a baixa automática/cancelamento do boleto em questão.
5.6. Ausência de cobrança de tarifas por boletos não pagos (regra geral). Ressalvado o disposto abaixo, as tarifas e encargos incidentes da emissão do boleto de cobrança serão devidas pelo Usuário somente na circunstância do pagamento do título por parte do pagador. Nas hipóteses de cancelamento ou baixa do título, sem a devida quitação deste pelo terceiro indicado como pagador, não serão realizadas nenhuma cobrança de taxas referentes aos boletos gerados, ressalvada a hipótese prevista abaixo.
5.6.1. Cobrança de tarifas em razão do alto índice de inadimplência (regra especial). Caso o índice de inadimplência dos boletos emitidos pelo Usuário atinja um patamar acima de 15% (quinze por cento) em qualquer período, o Bling poderá cobrar uma taxa do Usuário por cada boleto que for emitido e não pago – serão considerados como boletos não pagos todos os boletos cancelados manualmente, ou vencidos a mais de 25 (vinte e cinco) dias. A tarifa a ser paga será aquela publicada na Bling Conta no momento em que o nível de inadimplência atingir o patamar indicado nesta Cláusula. A cobrança da taxa sobre boletos não pagos será interrompida, quando o índice de inadimplência dos boletos emitidos pelo Usuário retornar a patamares inferiores a 15% (quinze por cento).
5.7. Gestão de boletos. No que toca à gestão de boletos, a Bling Conta disponibilizará ao Usuário os seguintes serviços, que podem ser acessados em sua conta na Plataforma: (a) informações quanto aos boletos emitidos, pagos e pendentes de pagamento nos últimos 12 (doze) meses; (b) valores devidos pelo Usuário em razão das taxas e tarifas previstas neste Termos de Uso e/ou indicadas na Bling Conta; e (c) ao saldo de sua conta de pagamento mantida perante a Entidade Financeira, parceira comercial da Bling Conta, assim como de todas as movimentações e resgates realizados.
5.8. Transferência de recursos da Bling Conta. O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar a transferência dos fundos disponíveis em sua carteira na Bling Conta para conta de depósito bancário de sua titularidade, mantida junto a qualquer instituição financeira, ou para contas de terceiros, como forma de pagamento.
5.8.1 Tarifas. A transferência de fundos da Bling Conta para outras contas mantidas pelo Usuário juntamente a instituições financeiras ensejará a cobrança de uma tarifa específica de transferência, na modalidade de compensação, antes da disponibilização dos fundos ao Usuário. Tais tarifas não incidirão quando o resgate de fundos for realizado pelo Usuário em função o término de sua relação jurídica com o Bling, conforme previsto neste Termos de Uso.
5.8.2 Prazo de transferência. O Usuário consente com o fato de que a transferência dos recursos disponíveis na Bling Conta para outras contas bancárias ocorrerá no prazo estabelecido para tanto pelas entidades financeiras envolvidas no procedimento, considerados horários de expediente, feriados, dentre outros, podendo ser variável para cada entidade financeira envolvida na prestação do serviço.
6.1 Pix. O Pix é uma solução de pagamento instantâneo, que proporciona a realização de transferências e de pagamentos de forma ágil e facilitada. Por meio desta funcionalidade o Usuário poderá receber e pagar valores.
6.2 Cadastro da Chave Pix. Para fazer uma transferência com o Pix, não é necessário ter uma chave Pix cadastrada. Entretanto, caso o Usuário queira utilizar esta funcionalidade para receber recursos através da Bling Conta, deverá solicitar a vinculação da Chave Pix conforme instruções fornecidas através da plataforma. Importante mencionar, que após o cadastro da Chave Pix na Bling Conta, ela não poderá ser cadastrada em outra conta, exceto caso solicite portabilidade ou exclusão.
6.3 Ativação do Pix. O Usuário poderá ativar o Pix, cadastrando ao menos uma chave de acesso e até no máximo vinte chaves Pix vinculadas à Bling Conta, podendo cadastrar o CNPJ, e-mail, telefone ou chaves aleatórias.
6.4 Autenticação da Chave Pix. O Bling enviará um código ao Usuário por SMS, se o Usuário utilizar seu número de telefone celular como chave, ou para o e-mail, se o Usuário utilizar endereço de e-mail como chave. Esse código deverá ser inserido quando requisitado pela Bling Conta, mediante autenticação digital aplicável, sendo certo que o Bling não faz contato telefônico ou envia qualquer link para essa finalidade.
6.5 Limitação de horário e valores. Em virtude de regulamentação, a Bling poderá limitar os horários e valores a serem transacionados através do Pix. Da mesma forma, será disponibilizado ao Usuário a consulta e o gerenciamento dos limites do Pix por período e por transação.
6.6 Bloqueios. Em casos de suspeita de fraude poderá ocorrer o bloqueio cautelar dos recursos advindos de um Pix. Este bloqueio será efetivado simultaneamente ao crédito na sua Bling Conta e poderá perdurar até que a Bling possua subsídios necessários para decidir acerca da liberação crédito ou manutenção do bloqueio.
6.7 Retenção de valores. Para operações recebidas através do Pix que sejam constatadas ou haja suspeita de fraudes, ato ilícito e/ou que seja verificada falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na transação, o Usuário autoriza a retenção/devolução de tais valores, bem como o bloqueio dos recursos mantidos em sua Bling Conta, em uma ou mais parcelas, até o atingimento do valor total da transação recebida para posterior indenização à Bling ou a devolução dos recursos ao pagador.
6.8 Devolução voluntária de valores. Caso o Usuário verifique um depósito incorreto via Pix em sua Bling Conta, poderá devolver integral ou parcialmente estes valores dentro de 90 (noventa) dias do recebimento. Para a devolução o Usuário poderá acionar nosso suporte através de um ticket e informar a situação.
6.9 Atualização da Chave Pix. O Usuário poderá editar e/ou atualizar sua Chave Pix, sempre que não houver coexistência de outra chave igual no Diretório de Identificadores de Contas Transacionais ou em casos de exclusão de sua chave, desde que a exclusão não resulte de fraudes .
6.10 Portabilidade e exclusão. O Usuário terá a possibilidade a qualquer momento de solicitar a portabilidade de suas chaves para a Bling Conta ou transferir as chaves vinculadas a esta conta a outra instituição que desejar. Da mesma forma, o Usuário poderá solicitar a exclusão da Chave vinculada a Bling Conta.
6.11 Chave Pix reivindicada por terceiros. Caso o Usuário receba uma notificação de reivindicação de sua chave, o Usuário terá um prazo de 7 (sete) dias corridos para validar e comprovar a sua posse.
6.12 Exclusão da Chave Pix realizada por Bling. A Chave Pix poderá ser excluída sem a sua anuência caso (a) caso sua Bling Conta seja encerrada; (b) identificação da necessidade de ajuste após o processo de verificação de sincronismo de chaves; (c) suspeita de tentativa de fraude ou uso fraudulento da chave Pix; e (d) inatividade de uso da chave Pix ou da Bling Conta, caracterizada pelo não recebimento de ordens de liquidação por mais de 12 (doze) meses.
7.1 Transações realizadas via crédito. Por meio desta modalidade de pagamento será viabilizado ao Usuário, que através de sua Bling Conta, seja realizada a captura, roteamento e processamento de transações, com o recebimento de valores após descontadas as respectivas taxas.
7.2 Transações sem cartão presente. Mediante análise e autorização da Bling, será disponibilizada ao Usuário tecnologia para a realização de Transações online ou sem cartão presente.
7.3 Permissão de uso. O Usuário somente poderá utilizar Bling Conta para a realização de Transações para a venda de seus produtos e/ou serviços próprios, vedada sua utilização nas seguintes hipóteses: a) Com a finalidade de recebimento de valores devidos a terceiros. b) Para a realização de Transações fictícias ou simuladas, tais como, fornecimento ou devolução aos Portadores de Cartões, por qualquer motivo, de quantias em dinheiro (moeda nacional ou estrangeira), desmembramento de uma única venda de produto ou serviço em duas ou mais Transações no mesmo Cartão; e/ ou pagamento, cessão, assunção de dívida ou transferências de obrigações financeiras entre os Portadores de Cartões e terceiros. c) Objetivando violar lei, código, decreto, portaria ou regulamentação, incluindo-se a competição injusta, propaganda enganosa e/ou violem qualquer legislação brasileira; d) . Com o intuito de infringir direitos autorais, de patente, de marca comercial, de segredo comercial, nem outros direitos de propriedade intelectual e, ainda, utilizem sinais, caracteres gráficos, layout, símbolos comerciais, páginas de websites, cabeçalho das páginas, gráficos personalizados, botões, ícones e scripts (rotinas) entre outros ou quaisquer elementos pertencentes, desenvolvidos ou utilizados pelo Bling, salvo se expressa e comprovadamente autorizadas; e) Que sejam programas multiníveis, pirâmides, softwares ou programas dos quais não possua legalmente os direitos autorais ou patrimoniais; f) . Se proibidos e/ou restritos pelo Ibama, Anvisa, Ministério Da Saúde, Forças Armadas, Banco Central etc; g) Que sejam, total ou parcial, fogos de artifícios e/ou explosivos; h) Armas de fogo ou qualquer outra não autorizada pelo respectivo órgão nacional competente para comercialização; i) Produtos e/ou serviços que sejam falsificados e/ou adulterados; j) Relacionados e/ou que incentivem a prostituição, a pedofilia, o trabalho infantil ou o trabalho escravo; k) Que sejam retirados de circulação em virtude de determinação governamental, identificações emblemáticas de órgãos públicos, uniformes e/ou itens policiais ou de uso restrito das forças armadas; l) Promovam violência e/ou discriminação de qualquer natureza, em especial raça, cor, sexo ou etnia; m) Sejam itens embargados ou de depositários fiéis; n) Sejam moedas e cédulas, falsificadas ou não, virtuais ou não; o) Sejam softwares ou códigos de programação maliciosos (vírus, malwares, ou outros que possam causar danos a sistemas informáticos); p) Sejam programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional que não seja autoral; q) Sejam atividades e/ou transações potencialmente fraudulentas ou suspeitas; r) Sejam decorrentes de operações fraudulentas, furto, roubo ou que estejam relacionados a qualquer atividade ilícita; s) Sejam relacionadas, de qualquer forma, a jogos, apostas e/ou afins que sejam proibidos pela legislação brasileira. t) Utilizar o objeto do presente contrato para transações que envolvam títulos, valores mobiliários, câmbio e quaisquer outras para as quais seja necessária autorização de órgão regulador; como, por exemplo, Banco Central do Brasil, Agências Reguladoras, Superintendência de Seguros Privados, assim como para atividades típicas de instituições financeiras ou que envolvam a captação e empréstimo de recursos financeiros etc.
7.4 Extratos. Será viabilizado ao Usuário da Bling Conta a verificação de valores que tenham sido objeto de pagamento por meio deste serviço através da área “Caixas e Bancos” e “Contas a receber” do sistema Bling.
7.5 Comprovantes. É de responsabilidade do Usuário entregar aos Portadores os Comprovantes de Venda, notas fiscais, comprovantes de entrega das mercadorias ou prestação dos serviços, pedidos ou contratos, a fim de comprovar o negócio jurídico que deu origem à Transação, inclusive para os casos de cancelamento, disputa, Chargeback, análises de segurança ou outra forma de estorno das Transações previstas neste Contrato. O comprovante e demais documentos que demonstrem a venda, deverá ser armazenado durante o período de 5 anos e poderá ser solicitado por Bling durante o período em questão.
7.6 Armazenamento de informações. Os dados do Cartão, incluindo, mas não se limitando a nome do Portador, número, validade, identificação do banco e código de segurança, não devem, em hipótese alguma, ser armazenados pelo Usuário, mesmo que temporariamente, bem como, não poderá autorizar qualquer terceiro a intermediar qualquer troca de dados em relação a estas transações.
7.7 Da retenção de valores. Nos casos em que se verificar a iliquidez, insolvência, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, encerramento de atividades, contestações, chargebacks, ou qualquer outra hipótese em que ficar caracterizada a dificuldade do Usuário em cumprir suas obrigações contratuais e/ou legais, a Entidade Financeira reserva-se no direito de, mediante aviso prévio, reter os créditos a ele devidos, a fim de garantir o cumprimento de suas obrigações, sem prejuízo de adoção de outras medidas extrajudiciais e judiciais cabíveis.
7.8 Dos recebíveis concedidos em garantia. Caso o Usuário já tenha onerado, em virtude de uma operação financeira, de qualquer modo, os créditos decorrentes de suas Transações futuras, os créditos decorrentes das Transações efetuadas pela Bling Conta serão pagos no domicílio bancário vinculado àquela operação financeira, até que o Usuário comprove sua integral quitação.
7.9 Segurança. O Usuário garante que o ambiente de navegação em que os Portadores realizarão as transações, estão de acordo com as regras estipuladas pela Bling, inclusive quanto a softwares de prevenção às fraudes.
7.10 Não reconhecimento de transação. O Usuário está ciente de que o Portador poderá não reconhecer ou discordar do valor da Transação efetivada por ele, ainda que a Transação tenha sido autorizada pelo Emissor do cartão. Nesta hipótese, a Bling deixará de efetuar o pagamento do valor da Transação, ou caso este já tenha sido efetivado, realizará o débito ou a compensação na Bling Conta ou outro Domicílio Bancário de titularidade do Usuário.
7.11 Cancelamento. As Transações com indícios ou suspeitas de fraude estarão sujeitas ao não processamento ou ao cancelamento, ainda que realizada de forma conivente ou não pelo Usuário.
7.12 7.13 Do cancelamento pelo Usuário. O Usuário poderá solicitar o cancelamento de Transações com Cartões de crédito realizadas no Sistema no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da realização da respectiva Transação, pelo site do Bling. Entretanto, para que isto ocorra, o Usuário deverá possuir saldo equivalente ao da transação que deseja cancelar. Este saldo, será oportunamente descontado a fim de ressarcir os valores despendidos com o cancelamento.
7.14 Chargeback. Ocorre quando o Portador impugna a cobrança junto à operadora deste cartão que, consequentemente, cancela a operação realizada pelo Usuário.
7.15 Bloqueio de valores e acesso. Em casos de comunicação de chargeback, abertura de disputas, indícios de fraude e/ou suspeita de atos ilícitos, eventuais valores já recebidos na Bling Conta poderão ser bloqueados, a fim de apurar a regularidade da Transação. Da mesma forma, caso constatada pela Bling de forma reiterada, problemas em relação aos produtos e/ou serviços oferecidos pelo Usuário, poderá suspender temporariamente o credenciamento ao Sistema e não efetivar novas Transações e serviços, bloqueando os acessos tecnológicos do Usuário, até que esteja resguardada de riscos financeiros, sem prejuízo da retenção de valores até que os problemas sejam solucionados e a entrega dos produtos efetivada aos clientes.
7.16 Envio de documentos. O Usuário deverá fornecer, quando solicitado pela Bling no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecimentos, informações, comprovantes referentes à venda, e/ou entrega dos produtos ou serviços e demais documentos pertinentes.
7.17 Das transações revertidas em favor do Portador. Caso no prazo de 5 (cinco) dias, durante o processo de Chargeback, disputa ou análise de segurança, o Usuário não forneça à Bling a documentação solicitada, ou forneça documentação incompleta, a Bling considerará a Transação não concluída e descontará o respectivo valor de eventuais créditos do Usuário, sem prejuízo de adoção de outras medidas extrajudiciais ou judiciais para reaver eventuais prejuízos.
7.18 Risco de Chargeback em transações sem cartão presente. Em todas as Transações realizadas de modo online o Usuário assume integralmente o risco de Chargeback e de inadimplência do Portador, nas hipóteses em que não houver o pagamento da Transação pelo respectivo Emissor do cartão.
7.19 Vedação a devolução Direta. O Usuário não deverá efetuar a devolução de valores diretamente ao Portador, sob pena de arcar com o ônus de tal devolução em caso de eventual chargeback.
7.20 Responsabilidades do Usuário por transações. Quaisquer perdas e danos causados ao Bling ou a qualquer de seus parceiros comerciais, bem como a terceiros ou outros Usuários, em função de transações realizadas pelo Usuário, deverão ser integralmente ressarcidos pelo Usuário.
8.1. Consentimento com o tratamento de dados pessoais. Ao acessar a Plataforma e usar os serviços disponibilizados pelo Bling, o Usuário expressamente adere à Política de Privacidade do Bling, assim como adere às políticas de privacidade da Entidade Financeira e do Certificador, consentindo e autorizando o Bling, a Entidade Financeira e o Certificador a realizarem o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades determinadas e previstas nas respectivas políticas de privacidade. O consentimento do Usuário poderá ser revogado a qualquer tempo, de forma gratuita, devendo, neste caso, o Usuário entrar em contato com a equipe do Bling por meio dos canais de atendimento oficiais informados na Política de Privacidade. A revogação do consentimento do Usuário implicará a suspensão ou o bloqueio de seu acesso à Plataforma e/ou aos serviços da Bling Conta, sem qualquer ônus ou penalidade para o Bling. A revogação do consentimento não terá efeitos retroativos, sendo ratificados os tratamentos de dados pessoais realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado pelo Usuário.
9.1. Indenidade. Os Usuários obrigam-se a indenizar e a manter o Bling, seus sócios, administradores e colaboradores, assim como a Entidade Financeira e o Certificador, livres e totalmente indenes por quaisquer gastos, perdas, despesas, danos, reclamações e/ou reivindicações incorridos ou sofridos com relação ou em decorrência de qualquer violação deste Termos de Uso por parte do Usuário, de seus sócios, administradores e/ou colaboradores. Quaisquer valores devidos aos Usuários pelo Bling poderão ser retidos e compensados para o pagamento de débitos decorrentes de condenações, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios.
9.2. Limitação de responsabilidade do Bling. Os Usuários reconhecem e aceitam que o Bling não é e não será responsável: (a) por qualquer acesso indevido, atividade suspeita na conta do Usuário ou, ainda, pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha do Usuário em manter a confidencialidade da senha de acesso à Plataforma ou da Senha de Certificação de Transações, e/ou da falta ou atraso na comunicação ao Bling referente a eventual acesso indevido ou uso não autorizado de tais senhas por terceiros; (b) por quaisquer atos ou fatos decorrentes de força maior ou caso fortuito, incluindo, mas não se limitando, àqueles casos em que o cumprimento de obrigações aqui previstas se tornar inviável por consequência direta ou indireta de suspensão de serviços de terceiros (como eletricidade, telefonia ou internet), incêndios, tempestade, lei, regulamento, greves, pandemias, insurreição ou revolta, guerra, ou qualquer outra causa que for inevitável ou além do controle razoável do Bling; (c) por qualquer dano sofrido pelo Usuário em virtude da remoção unilateral de quaisquer dados e informações que inseriu na Plataforma, do cancelamento do seu cadastro, bem como da preservação ou fornecimento de informações a seu respeito, incluindo aquelas relativas à sua identificação, localização e registros de conexão e/ou de acesso à Plataforma, desde que em cumprimento deste Termos de Uso, da Política de Privacidade e/ou de ordens judiciais ou administrativas; (d) por eventual modificação, suspensão, interrupção ou descontinuação da Bling Conta; (e) por qualquer declaração ou garantia, expressa ou implícita ou realizada através de negociações com os Usuários, incluindo, mas sem limitação: (i) à garantia implícita de adequação a um determinado fim ou à não-violação de direitos de terceiros; e (ii) a qualquer garantia com relação à qualidade, precisão, eficácia, tempestividade ou integralidade dos serviços oferecidos a partir da Bling Conta, ou de que o acesso do Usuário ou o uso pelo Usuário dos serviços da Bling Conta serão livres de erros, de vírus, de falhas, ininterruptos ou atenderão a todos os requisitos do Usuário; (f) por pagamentos e/ou recebimentos errôneos e/ou em atraso realizados ou recebidos pelo Usuário em relação a fornecedores, clientes, funcionários, agentes, ou qualquer outra pessoa, cabendo ao Usuário conferir os valores apontados pela Bling Conta, inclusive comissões, sendo de sua responsabilidade apurar e confirmar os valores corretos e realizar verificações periódicas nos cálculos e lançamentos informados pelo sistema para fins de verificar a sua correção. Os pagamentos e recebimentos realizados pelo Usuário, sem a devida conferência, não serão de responsabilidade do Bling; (g) por eventuais prejuízos decorrentes de lucros cessantes, dano moral, dano à imagem, perda de oportunidade comercial e quebra de expectativa; e (h) por qualquer ato, fato ou evento que não acarrete ao Usuário o dever de realizar um desembolso efetivo de recursos. (i) por qualquer solicitação/recebimento, assim como as relações creditórias com instituições financeiras e intermediadoras de crédito realizados por meio da Bling Conta. (j) pela veracidade, precisão e conformidade das informações e detalhes que o Usuário vier a apresentar aos Portadores de Cartões, com relação aos produtos e/ou serviços oferecidos, bem como pela efetiva conclusão da Transação comercial e entrega do produto; sendo o Usuário único responsável pela qualidade, quantidade, segurança, adequação, preço, prazo, entrega, funcionalidade e garantias destes produtos e/ou serviços.
9.2.1. Limite máximo de indenização. Nas hipóteses em que o Bling seja considerada responsável por danos comprovadamente causados pela Bling Conta, a indenização devida ao Usuário estará limitada à quantia correspondente ao valor total pago pelo Usuário ao Bling em razão do uso da Bling Conta (excluídos outros valores pagos por outros serviços do Bling) nos 3 (três) meses anteriores à violação. O Usuário declara estar de acordo com a presente cláusula de limitação quantitativa da responsabilidade do Bling. Caso o Usuário não esteja de acordo com esta limitação, deverá interromper a utilização do serviço da Bling Conta imediatamente.
10.1. Tarifas. Em contraprestação à utilização da Bling Conta, à realização das transações e demais serviços prestados, o Usuário pagará as tarifas estabelecidas e informadas: (a) neste Termos de Uso, se aplicável; (b) na Bling Conta; ou (c) no momento da confirmação da transação que for realizada por meio da Bling Conta, tais como tarifas e encargos pela emissão e/ou liquidação de boletos, conforme o caso, pelo resgate e/ou movimentação de recursos, bem como para demais transações financeiras, todas elas informadas anteriormente à confirmação da transação por parte do Usuário.
10.1.1. Disponibilização do valor das tarifas e solução de dúvidas. Os valores das tarifas e encargos cobrados do Usuário são variáveis de acordo com a natureza de cada transação, encontrando-se sempre disponíveis para consulta no portal da Bling Conta, bem como durante a própria transação realizada pelo Usuário, quando serão discriminados os valores correspondentes às tarifas e aos encargos da transação. O Usuário tem o direito de solicitar quaisquer consultas adicionais ou solucionar dúvidas acerca das tarifas e encargos incidentes sobre as operações financeiras por meio dos canais de atendimento da Bling Conta.
10.2. Reajustes de tarifas. Eventual reajuste ou alteração do valor das tarifas e encargos incidentes sobre as operações financeiras será informado previamente ao Usuário, por meio dos canais de atendimento do Bling ou por meio de divulgação prévia no portal da Bling Conta. O Usuário deve se manter atento a quaisquer comunicados emitidos pela Bling Conta, sob pena de não poder realizar qualquer tipo de reclamação por falta no dever de informação pelos prestadores dos serviços da Plataforma. Caso o Usuário não concorde com as novas condições de remuneração, poderá encerrar o uso da Bling Conta, sem a incidência de quaisquer ônus ou penalidades. A manutenção do uso da Bling Conta, após a alteração das condições de precificação, será interpretada como anuência com relação aos novos valores das tarifas e encargos incidentes.
10.2.1. Reajuste das tarifas em razão de alteração tributárias. Caso sejam criados novos tributos ou alteradas as condições de cálculo e/ou cobrança de tributos já existentes, vindo a impactar os valores da remuneração vigente, os custos resultantes deste impacto serão repassados ao Usuário, somando-se aos encargos previamente devidos, o que será precedido de notificação prévia pelo Bling.
10.3. Atraso no pagamento. Em caso de atraso no pagamento, o Usuário ficará sujeito ao pagamento das penalidades previstas na Cláusula 11.2. Adicionalmente, o Bling se reserva o direito de cancelar ou interromper o acesso do Usuário inadimplente à Bling Conta imediatamente após o vencimento sem pagamento, sem a necessidade de prévio aviso. Eventual tolerância do Bling em relação ao Usuário inadimplente não retira ou limita o direito do Bling de suspender e cancelar o acesso do Usuário à Bling Conta a qualquer momento após o término do prazo para pagamento.
11.1. Prazo de vigência. Este Termos de Uso entra em vigor na data de sua aceitação pelo Usuário e permanece em vigor por tempo indeterminado enquanto o Usuário mantiver ativo o seu cadastro na Bling Conta ou até que seja rescindido ou encerrado por qualquer das partes.
11.2. Rescisão imotivada. Este Termos de Uso poderá ser rescindido imotivadamente por qualquer das partes a qualquer tempo, sem qualquer ônus ou penalidade, mediante simples envio de comunicação a outra parte, devendo o Usuário quitar todos os encargos eventualmente devidos e ainda não pagos no momento do encerramento de seu acesso à Bling Conta. O cancelamento antecipado por parte do Usuário não obriga o Bling a reembolsar eventuais valores pagos antecipadamente pelo Usuário.
11.3. Rescisão motivada. Qualquer das partes poderá rescindir este Termos de Uso, mediante envio de simples comunicação, na hipótese de descumprimento deste Termos de Uso ou da legislação aplicável, não sanado no prazo específico ou, caso não haja prazo específico e seja possível sanar o descumprimento, no prazo de 5 (cinco) dias após o recebimento de comunicação a esse respeito. Neste caso, a parte inocente terá o direito de cobrar da parte infratora indenização por todas as perdas e danos eventualmente sofridos, observadas as limitações previstas neste instrumento.
11.4. Efeitos do encerramento ou cancelamento do uso da Bling Conta. Em caso de encerramento ou cancelamento do uso da Bling Conta, por qualquer razão, deverá ser observado o seguinte: (a) o acesso às funcionalidades da Bling Conta será interrompido e bloqueado, com a retenção dos créditos do Usuário pelo prazo necessário para que possam ser resguardados os direitos do Bling, seus parceiros, de outros Usuários e de terceiros. Na hipótese de cancelamento, não sendo procedida a remoção dos fundos existentes na Bling Conta pelo Usuário, este perderá acesso à Bling Conta para a movimentação de quaisquer valores. Neste caso, o Bling deverá repassar ao Usuário, observada a cadência dos recebimentos dos boletos em aberto, e no menor prazo possível após a liquidação dos boletos em aberto, eventual crédito que venha a ser lançado na Bling Conta; e (b) o Bling poderá excluir todos os arquivos e informações armazenados em seus servidores, tendo sido extraídas ou não pelo Usuário antes do cancelamento ou encerramento do Plano, observado o disposto na Política de Privacidade.
12.1. Adesão aos termos de uso e política de privacidade da Entidade Financeira e de Parceiros. Ao usar a Bling Conta e aderir a este Termos de Uso, o Usuário expressa sua total ciência e concordância com a integralidade dos termos de uso e da política de privacidade da Entidade Financeira e de Parceiros, os quais são considerados como parte integrante deste documento, e aplicáveis em sua totalidade no que toca a relação do Usuário com a Entidade Financeira, mesmo que tal relação ocorra de forma indireta. A concordância com os termos de uso e com a política de privacidade da Entidade Financeira se dará, simultaneamente e automaticamente, pela concordância do Usuário com os Termos de Uso da Bling Conta.
12.2. Adesão aos termos de uso e política de privacidade do Certificador. Para a geração da Senha de Certificação de Transações, mecanismo de criptografia a ser empregado pelo Usuário em todas as transações por ele realizadas na Bling Conta, o Usuário contrata os serviços fornecidos pelo Certificador, o qual será responsável por garantir a segurança e verificar a legitimidade das transações operacionalizadas pelos Usuários na Bling Conta. Ao usar a Bling Conta e aderir a este Termos de Uso, o Usuário expressa sua total ciência e concordância com a integralidade dos termos de uso e da política de privacidade do Certificador, os quais são considerados como parte integrante deste documento, e aplicáveis em sua totalidade no que toca a relação do Usuário com o Certificador, mesmo que tal relação ocorra de forma indireta. A concordância com os termos de uso e com a política de privacidade do Certificador se dará, simultaneamente e automaticamente, pela concordância do Usuário com os Termos de Uso da Bling Conta.
13.1. Violação dos Termos de Uso ou da legislação vigente. No caso de descumprimento, pelo Usuário, de qualquer disposição deste Termos de Uso ou da legislação vigente, o Bling poderá, independentemente de qualquer aviso, notificação ou de qualquer outra formalidade, interromper, suspender ou cancelar, de imediato, temporária ou definitivamente, a conta e o acesso do Usuário aos serviços Bling Conta, sem prejuízo de quaisquer outros direitos assegurados ao Bling por lei, pelos Termos de Uso e/ou pela Política de Privacidade, nada podendo ser reclamado ou cobrado do Bling a esse respeito.
13.2. Atraso no pagamento. O atraso no pagamento de qualquer obrigação prevista neste Termos de Uso sujeitará os valores devidos e não pagos à incidência de juros no valor de 1% (um cento) ao mês, multa de 2% (dois por cento) e correção monetária positiva segundo IPCA/IBGE ou outro que o venha substituir, caso seja extinto, aplicado pro rata dies desde a data do inadimplemento até o efetivo pagamento dos referidos valores.
13.3. Independência das partes. Este Termos de Uso não estabelece qualquer forma de associação, franquia, parceria, consórcio, joint-venture, mandato, vínculo empregatício, societário ou solidariedade, tampouco confere às partes autorização para praticar quaisquer atos, representar, contratar ou assumir obrigações em nome da outra parte.
12.4. Cessão. O Usuário não poderá ceder ou transferir a terceiros, a qualquer título, no todo ou em parte, os direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a este Termos de Uso, salvo se com a expressa e prévia anuência do Bling. O Bling, por sua vez, está autorizado a ceder ou transferir a terceiros direitos e obrigações decorrentes ou relacionados a este Termos de Uso sem a necessidade de anuência prévia do Usuário.
13.5. Revisões ou atualizações. O Bling poderá alterar, a qualquer tempo, este Termos de Uso. Fica estabelecido que as novas versões dos Termos de Uso entrarão em vigor na data de sua publicação, sendo que o Usuário somente poderá continuar a utilizar a Bling Conta caso concorde ou não discorde expressamente com as referidas alterações. O Usuário poderá, caso não concorde com a referida nova versão, encerrar o uso da Bling Conta (i.e. opt. out). Nessa hipótese, o vínculo contratual deixará de existir, a critério exclusivo do Usuário, sem qualquer penalidade ao Usuário. O uso da Bling Conta, após ter sido comunicado a respeito das alterações aos Termos de Uso, será considerado como aceite, pelo Usuário, da nova versão dos Termos de Uso.
13.6. Acordo integral. Este Termos de Uso supera, substitui e prevalece sobre qualquer acordo ou contrato prévio, escrito (incluindo eletronicamente) ou verbal, que tenha sido levado a efeito pelas partes com relação aos assuntos aqui contemplados. Para que não restem dúvidas, este Termos de Uso não substitui os Termos de Uso da Plataforma, nem a Política de Privacidade. Tais documentos devem ser sempre lidos em conjunto e em caso de conflito entre suas disposições deverá prevalecer a regra mais específica.
13.7. Sucessores. Este Termos de Uso vincula o Usuário e o Bling ao seu fiel cumprimento, bem como seus sucessores a qualquer título, em caráter irrevogável e irretratável.
13.8. Necessidade de renúncia expressa e escrita e princípio da conservação. O Bling e os Usuários declaram e acordam expressamente que: (a) o não exercício ou o atraso no exercício de qualquer direito que lhes seja assegurado por este instrumento ou por lei não constituirá novação ou renúncia a tal direito, nem prejudicará o eventual exercício do mesmo; (b) a renúncia a qualquer desses direitos somente será válida se formalizada por escrito (incluindo eletronicamente), se e quando tal renúncia não for vedada por lei; e (c) a nulidade ou invalidade de qualquer das cláusulas deste instrumento não prejudicará a validade e eficácia das demais cláusulas. Caso seja decretada a nulidade, anulabilidade ou ineficácia de qualquer das cláusulas deste instrumento, o Bling tomará todas as providências, inclusive por meio da alteração deste instrumento, para que, em conformidade com a legislação em vigor, seja alcançado, na maior extensão possível, o resultado prático a que visava este instrumento com a(s) cláusula(s) inquinada(s).
13.9. Títulos. Os títulos das cláusulas ou capítulos deste Termos de Uso são meramente ilustrativos, e foram inseridos para facilitar a compreensão do Usuário.
13.10. Notificações. Todos os avisos e notificações relacionados a este Termos de Uso deverão ser feitos por escrito, sendo encaminhados, (a) se para o Bling, para os canais de atendimento do Bling (e-mail, telefone, chat e/ou ticket); e, (b) se para o Usuário, ao endereço físico ou eletrônico constante de seu cadastro na Plataforma e/ou por meio de alertas na área dos Usuários da Plataforma. Os referidos avisos e notificações terão validade se enviados por escrito e por qualquer meio que permita comprovar o respectivo recebimento.
13.11. Tributos. Exceto se previsto expressamente de forma diversa neste instrumento, os tributos devidos direta ou indiretamente em decorrência da execução deste Termos de Uso e do uso da Bling Conta, existentes e/ou que venham a ser criados, bem como as respectivas majorações, mudanças de base de cálculo e/ou do período de apuração, reajustes, encargos moratórios e/ou obrigações tributárias acessórias, constituem ônus de responsabilidade do respectivo sujeito passivo da obrigação tributária, conforme definido na legislação vigente.
13.12. Legislação aplicável. O Usuário declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja utilizando a Plataforma, este Termos de Uso é regido pelas leis brasileiras.
13.13. Foro. Em caso de disputas ou desentendimentos a respeito deste Termos de Uso, fica eleito o Foro da Comarca de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
Data da última atualização: 03 de janeiro de 2022.
