Como se tornar um MEI? Tudo que você precisa saber

Você trabalha por conta própria e quer formalizar o seu negócio? Então, você precisa saber como se tornar um MEI, categoria jurídica que formaliza as suas atividades e permite que você usufrua de uma série de benefícios.

Neste artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre o assunto e mostrar como o Blup pode ser um grande parceiro do microempreendedor individual, facilitando a gestão do seu negócio e a sua vida financeira. Vamos lá?

O que é um MEI?

Antes de saber como se tornar um MEI, vamos entender o que de fato significa essa sigla.

Em princípio, significa microempreendedor individual e é uma categoria jurídica criada pelo governo brasileiro para formalizar a situação de trabalhadores autônomos. 

A categoria proporciona ao profissional uma série de vantagens, sendo a principal delas transformar sua atividade em um negócio legalizado.

Diferença entre autônomos e MEIs

Embora sejam constantemente usados como sinônimos, essas duas categorias profissionais possuem diferenças entre si. Compreendê-las, portanto, é a melhor maneira de empreender e formalizar o seu negócio com sucesso.

O profissional autônomo é aquele que trabalha por conta própria sem ter uma empresa formalizada. 

Ou seja, ele não tem CNPJ nem pode emitir notas fiscais. Além disso, ele não tem acesso aos benefícios previdenciários, a menos que contribua com o INSS como contribuinte individual.

Um MEI, por outro lado, é um tipo de empresa individual que tem CNPJ e pode emitir notas fiscais. 

O microempreendedor individual também tem acesso aos benefícios previdenciários, desde que pague mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), que tem um valor fixo que varia de acordo com a atividade exercida. 

Benefícios de se tornar um microempreendedor individual

Saber como se tornar um MEI também inclui conhecer as vantagens para quem quer ter o seu próprio negócio legalizado. Veja alguns dos benefícios:

Ter CNPJ

Com um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas), você pode abrir uma conta bancária empresarial, solicitar empréstimos e financiamentos com condições especiais, participar de licitações públicas e ter mais credibilidade no mercado.

Poder vender ou prestar serviços para empresas

Vale também notar que muitas empresas exigem nota fiscal para contratar serviços ou comprar produtos. Com um CNPJ, você pode emitir notas fiscais eletrônicas e ampliar o seu leque de clientes.

Facilidade de acesso ao crédito bancário

Com um CNPJ, você pode solicitar empréstimos e financiamentos com taxas de juros mais baixas e prazos mais longos do que os oferecidos para pessoas físicas. 

Além disso, você pode contar com programas de crédito específicos, como o PRONAMPE (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte).

Emitir notas fiscais

Ao emitir notas fiscais, você garante os seus direitos e deveres como prestador de serviços ou vendedor de produtos. Além disso, você evita problemas com o Fisco e comprova a sua renda.

Ter acesso a benefícios previdenciários

Descobrir como se tornar um MEI também envolve saber que o profissional deve pagar mensalmente o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). A guia única engloba em um só documento 3 impostos aplicáveis à categoria, como INSS, ICMS e/ou ISS.

Ao pagar o DAS, você garante o seu direito a benefícios previdenciários. Eles incluem aposentadoria por idade ou por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. 

Para ter direito aos benefícios, no entanto, é preciso cumprir alguns requisitos, como tempo mínimo de contribuição e carência.

Poder contratar um funcionário

Se você precisar de ajuda para tocar o seu negócio, você pode contratar um funcionário com carteira assinada. Mas atenção: o MEI só pode ter um empregado que receba até um salário-mínimo ou o piso da categoria.

Pagar impostos reduzidos

Está gostando de saber como se tornar um MEI? Então vai adorar saber que o microempreendedor individual paga apenas o DAS mensalmente, que é um valor fixo que varia de acordo com a atividade exercida. 

Como pontuamos anteriormente, o DAS já inclui o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e/ou o ISS (Imposto sobre Serviços), que são impostos estaduais e municipais, respectivamente.

Além disso, o Documento Único de Arrecadação do Simples Nacional inclui também o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que é um imposto federal e garante os benefícios previdenciários.

O valor do DAS varia conforme a atividade exercida pelo profissional. Em 2024, com o reajuste do salário-mínimo, o valor a ser pago passa a ser o seguinte:

• Comércio ou indústria: R$ 71,60
• Prestação de serviços: R$ 75,60;
• Prestação de serviços e comércio: R$ 76,60.

Mas os impostos não são reduzidos? Sim, na verdade são. Isso porque o MEI não paga IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica), PIS (Programa de Integração Social), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido).

Declaração de Imposto de Renda simplificada

Se você está em busca de saber como se tornar um MEI, entenda que outro benefício da categoria é fazer anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).

E por que dizemos que esse é um benefício? Porque na verdade, é uma declaração simplificada que informa o faturamento bruto do ano anterior. 

Além disso, o microempreendedor individual também deve fazer a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF). Mas isso, caso se enquadre em alguma das situações que exigem a entrega da declaração, como ter rendimentos tributáveis acima do limite ou ter bens e direitos acima de determinado valor.

Poder ter uma loja física ou escritório legalizados

Por fim, mas não menos importante, vale destacar que com um CNPJ, você pode solicitar o alvará de funcionamento da sua loja física ou escritório junto à prefeitura do seu município. Assim, você evita multas e pode trabalhar com mais tranquilidade.

Como se tornar um MEI? Principais requisitos

Para se tornar um microempreendedor individual e formalizar o seu negócio, é preciso cumprir os seguintes requisitos:

Exercer atividades que estejam na lista de ocupações permitidas

Atualmente, existem mais de 450 atividades econômicas que podem ser exercidas por um MEI, como cabeleireiro, eletricista, fotógrafo, manicure, professor particular, vendedor ambulante, entre outras. 

Você pode consultar a lista completa no Portal gov.br

Contratar, no máximo, um empregado

Lembre-se que o MEI só pode ter um funcionário que receba até um salário-mínimo ou o piso da categoria.

Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa

O MEI não pode participar de outra empresa como sócio ou administrador, nem ter ou abrir filial de outra empresa.

Ter um faturamento bruto anual de até R$ 81.000,00

Caso ultrapasse esse valor, ele deve comunicar à Receita Federal e mudar para outra categoria jurídica, como Micro Empresa (ME).

Quais são as responsabilidades do MEI?

Ainda tem dúvidas de como se tornar um MEI? Então cabe ainda ressaltar que ao formalizar o seu negócio você deverá assumir algumas responsabilidades, como:

Emitir e pagar o DAS

O DAS é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional, que é o imposto mensal que o MEI deve pagar até o dia 20 de cada mês. 

O valor do DAS varia de acordo com a atividade exercida e inclui uma contribuição para o INSS e para o ICMS e/ou ISS. Você pode emitir e pagar o DAS pelo Portal do Empreendedor ou pelo Blup.

Enviar anualmente o DASN-SIMEI

Já o DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual. Ela é uma declaração simplificada que informa o faturamento bruto do ano anterior. 

Você deve enviar o DASN-SIMEI até o dia 31 de maio de cada ano pelo Portal do Empreendedor ou pelo gov.br.

Declarar anualmente o Imposto de Renda Pessoa Física

Outra responsabilidade do MEI é entregar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), caso se enquadre em alguma das situações que exigem a entrega, como ter rendimentos tributáveis acima do limite ou ter bens e direitos acima de determinado valor.

A declaração deve ser enviada anualmente até o dia 30 de abril pelo programa da Receita Federal.

Arcar com as obrigações trabalhistas do seu funcionário

Lembre-se que o MEI tem direito a ter um funcionário. Portanto, se você contratar algum colaborador, esteja preparado para arcar com as obrigações trabalhistas dele.

Isso inclui, por exemplo, assinar a carteira de trabalho (CTPS) e pagar o salário-mínimo ou o piso da categoria. Inclui também pagar os encargos trabalhistas do seu empregado, como o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e o INSS.

Como se tornar um MEI? Passo a passo para ter o seu CNPJ

Agora que você já conhece os benefícios e os requisitos para formalizar o seu negócio, falta descobrir como se tornar um MEI na prática.

Se a sua atividade profissional se enquadra nos requisitos e na lista de ocupações permitidas, confira o passo a passo para abrir o seu CNPJ:

• Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Formalize-se”;
• Crie uma conta gov.br ou faça login em uma conta já existente; 
• Informe os seus dados pessoais, como CPF, data de nascimento, título de eleitor, o número do recibo da última declaração do imposto de renda e o número do seu celular;
• Em seguida, informe o código de acesso ao portal confirmando o código recebido por SMS;
• Preencha o formulário com os dados do seu negócio, como tipo de atividade, forma de atuação e endereço. No caso do endereço, vale notar que ele pode ser residencial, conforme Lei Complementar 147/2014;
• Revise as informações e confirme a sua inscrição;
• Imprima o seu Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), que contém o seu CNPJ, o número de inscrição na Junta Comercial e o alvará provisório de funcionamento.

Pronto! Você já é um MEI e pode começar a trabalhar legalmente!

Lembre-se de guardar o seu CCMEI em um local seguro e de fazer a sua declaração anual do faturamento. E não se esqueça de imprimir também o DAS, que é a guia para pagamento da taxa mensal do MEI.

Fique atento!

Antes de cumprir todo o processo de como se tornar um MEI, é importante ficar atento a alguns pontos que podem afetar a sua situação previdenciária. Veja alguns exemplos:

• Se você já recebe algum benefício previdenciário, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade, ao se tornar um MEI esse benefício será cancelado automaticamente;
• Se você recebe benefícios assistencialistas como seguro desemprego, BPC-LOAS, Prouni, FIES e Bolsa Família, saiba que eles podem ser cancelados ao se tornar um microempreendedor individual;
• Se você já contribuiu para o INSS como empregado (CLT), pode somar o tempo de contribuição como MEI para fins de aposentadoria. Porém, o tempo computado como microempreendedor individual garante apenas o direito à aposentadoria por idade e no valor do salário-mínimo vigente na ocasião;
• Porém, há uma luz no fim do túnel: o MEI pode complementar o valor recolhido com mais 15%, seja sobre o salário mínimo ou sobre o teto do INSS (no DAS, o MEI paga 5% sobre o salário mínimo). Dessa forma, poderá garantir um valor maior de aposentadoria;
• Por fim, há que se destacar que as contribuições do MEI podem ser somadas às contribuições como autônomo.

Por isso, antes de se formalizar como MEI, consulte um contador ou um advogado especialista para esclarecer as suas dúvidas e avaliar a melhor opção para o seu caso.

O Blup é parceiro do MEI!

Agora que você já sabe como se tornar um MEI, precisa conhecer o Blup, um aplicativo de vendas e gestão que é parceiro do seu negócio. Gratuito, ele oferece diversas funcionalidades para microempreendedores individuais, tais como:

• Catálogo online de produtos;
• Venda simplificada, para registrar as vendas sem precisar cadastrar produtos;
• Controle de estoque;
• Emissão e lembrete para pagamento da guia DAS MEI para não esquecer de pagar o seu imposto mensal;
• Função meu caderninho, para vender fiado e criar uma data para cobrar os seus clientes;
• Recebimento por link de pagamento;
• Controle financeiro para registrar as suas entradas e saídas de dinheiro e acompanhar o seu faturamento mensal;
• Acesso a gráficos e indicadores para acompanhar o desempenho do seu negócio;
• E muito mais!

O Blup é o aplicativo ideal para o MEI que quer ter mais facilidade, praticidade e segurança na hora de administrar o seu negócio. Baixe o Blup agora mesmo e aproveite todos os benefícios que ele oferece!